RCBE - Registo Central do Beneficiário Efetivo - Novo Regime

O RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é um registo obrigatório em Portugal para identificar quem controla verdadeiramente empresas e outras entidades, visando transparência e combate ao branqueamento de capitais, com um novo regime de acesso em vigor desde novembro de 2025 (Decreto-Lei 115/2025) para equilibrar transparência e proteção de dados. Todas as entidades têm de fazer a declaração inicial e uma confirmação anual até 31 de dezembro, mesmo sem alterações, no portal Justiça.gov.pt, evitando multas e restrições como impedimento de distribuir lucros ou aceder a fundos. 

O que é e para que serve

Objetivo: Identificar as pessoas singulares (físicas) que detêm a propriedade ou controlo efetivo de entidades jurídicas.

Finalidade: Aumentar a transparência e prevenir o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais.