Associação Empresarial de Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas (AECSLO)

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1. Enquadramento Legal
A AECSLO cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação nacional aplicável à proteção de dados pessoais.​

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2. Responsável pelo Tratamento
A AECSLO, com sede na Rua da República, n.º 80-C, 2670-470 Loures, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do seu website www.aecsclo.pt.​

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3. Finalidade da Recolha de Dados
Os dados pessoais recolhidos destinam-se, nomeadamente, às seguintes finalidades:

• Processamento de pedidos de informação ou contacto;

• Inscrição em eventos, formações ou atividades promovidas pela AECSLO;

• Gestão de associados e comunicação institucional;

• Envio de newsletters e outras comunicações com o consentimento do titular.​

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4. Tipos de Dados Recolhidos
Poderão ser recolhidos, entre outros:

• Nome;

• Endereço de e-mail;

• Número de telefone;

• Empresa ou entidade representada;

• Número de Identificação Fiscal (NIF), quando aplicável.​

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5. Fundamento de Licitude
O tratamento dos dados pessoais tem como base legal:

• O consentimento do titular;

• A execução de contratos ou diligências pré-contratuais;

• O cumprimento de obrigações legais;

• O interesse legítimo da AECSLO, nos termos do RGPD.​

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6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados têm o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais;

• Solicitar a retificação ou atualização;

• Solicitar o apagamento (“direito ao esquecimento”);

• Opor-se ao tratamento ou solicitar limitação;

• Solicitar a portabilidade dos dados;

• Retirar o consentimento a qualquer momento, quando aplicável.​

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Os pedidos devem ser enviados por escrito para o e-mail: geral@aecsclo.pt.​

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7. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, podendo ser conservados por períodos mais longos quando exigido por lei.​

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8. Transmissão de Dados a Terceiros
A AECSLO não partilha os dados pessoais com terceiros, salvo quando necessário para o cumprimento das finalidades acima indicadas ou exigido por lei.​

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9. Medidas de Segurança
A AECSLO adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais tratados, prevenindo acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento ilícito.​

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10. Cookies
O site da AECSLO poderá utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação. O utilizador pode configurar o seu navegador para recusar ou aceitar cookies.​

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11. Alterações ao Regulamento
A AECSLO reserva-se o direito de alterar o presente regulamento a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas no seu site.​

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12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, poderá contactar:
AECSLO – Associação Empresarial de Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas
E-mail: geral@aecsclo.pt
Telefone: +351 219 830 065
Morada: Rua da República, n.º 80-C, 2670-470 Loures
Website: www.aecsclo.pt