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Legislação
- 01
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- 03
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- 05
- 06A partir de Janeiro de 2024, pode recorrer ao Apoio Jurídico da AECSCLO através do email - juridico@aecsclo.pt – através do qual poderá fazer as suas marcações ou colocar as suas questões ou dúvidas de cariz jurídico. Relembramos que o atendimento jurídico acontece semanalmente da parte da manhã, entre as 10h e as 12h30 (ou horário a agendar).
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- 08Para que possa efetuar este serviço, basta trazer como documentos, o Cartão de Cidadão e os códigos de autenticação. Caso seja cidadão estrangeiro, deverá trazer consigo a Chave Móvel Digital. Para a realização da liquidação, é obrigatório submeter uma declaração à ASAE com as datas de início e de fim da mesma, tal como o motivo da liquidação. Essa declaração é gratuita deverá ser feita até 15 dias antes do início da liquidação.
- 09Sim, precisa obter licenciamento. A AECSCLO celebrou uma parceria com a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), tendo sido nomeada para, a partir do mês de Julho, passar a ser correspondente da SPA nos Concelhos de Loures e de Odivelas. Assim, a partir deste mês, poderá solicitar o licenciamento necessário para, por exemplo, realizar uma noite de fados ou outro tipo de música ao vivo, comunicando essa intenção à Sociedade Portuguesa de Autores, nas Delegações de Loures e Odivelas da AECSCLO, bastando para isso, informar-se junto da AECSCLO sobre a tabela de Preços da SPA, quais os documentos e procedimento necessários para obter o licenciamento da SPA.
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