Declaração Mensal de Remunerações – Simplificação de procedimentos

Foi publicada a Portaria n.º 69/2026/1, de 12 de fevereiro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), reforçando a simplificação e uniformização dos procedimentos declarativos junto da Autoridade Tributária. A atualização introduz orientações mais claras e ajustadas às atuais exigências fiscais, contribuindo para um preenchimento mais rigoroso e eficiente da informação relativa aos rendimentos do trabalho dependente, retenções na fonte e restantes elementos de comunicação obrigatória.

Com esta medida, pretende-se facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das entidades empregadoras, reduzindo potenciais erros declarativos e promovendo maior eficiência administrativa. A Declaração Mensal de Remunerações continua a assumir um papel central na comunicação entre empregadores e Administração Fiscal, sendo recomendada a consulta das novas instruções e a adaptação dos procedimentos internos sempre que necessário.