Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - Reestruturação

O Decreto-Lei n.º 78/2026 procede a uma profunda reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando o seu papel central na promoção da igualdade de género, na prevenção da discriminação e na proteção da parentalidade no contexto laboral. A reforma enquadra-se nas orientações do programa do Governo e nas obrigações decorrentes do direito da União Europeia, respondendo a desafios persistentes como as desigualdades salariais entre mulheres e homens, a conciliação entre vida profissional e familiar e o reforço da participação feminina em posições de liderança.

Com esta revisão orgânica, a CITE passa a dispor de uma estrutura mais robusta, competências alargadas e maior capacidade de intervenção, incluindo no acompanhamento de práticas laborais, na emissão de pareceres vinculativos em matérias de igualdade e na promoção de ações de sensibilização e formação. O diploma reforça ainda a articulação com parceiros sociais e outras entidades públicas, consolidando a CITE como um instrumento estratégico na promoção de um mercado de trabalho mais justo, equilibrado e inclusivo em Portugal.