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Formulários

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

images2/Requerimento de Horário.pdf

LICENCIAMENTO ZERO E REGISTOS OBRIGATÓRIOS

 

 images2/Estabelecimento - encerramento.pdf

images2/Estabelecimento - instalacao.pdf

images2/Estabelecimento - modificacao.pdf

images2/Ocupacao espaco publico.pdf

 

Acesso ao Livro de Reclamações